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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 2502 Lei Altera artigos da lei Municipal N° 2378/2023 Visualizar
2024 2487 Lei Estabelece Regras para o Regime Próprio de Previdência Municipal, Altera a Estrutura e Competências do Macaibaprev Previdência dos Instituto de Município Servidores do de Macaíba/RN, de Que Trata a Lei Municipal 1695/2014 C/c Lei Municipal 2169/2021 para Adequar à Reforma da Previdência Instituída Pela Emenda Constitucional no 103, de 12 e Novembro de 2019 e Dá Outras Providências. Visualizar
2024 2489 Lei Municipal Revisa o Regime de Aportes Periódicos Destinados à Cobertura de Déficit Atuarial Dá Outras e Providências. Visualizar
2022 1017 Resolução Resolução 01/2022 – Aprovar por unanimidade as Prestações de Contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Macaíba-RN do ano de 2021. Visualizar
2023 2378 lei Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.695/2014 e cria requisitos profissionais e técnicos exigidos aos membros do Conselho Fiscal e Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaíba (MacaíbaPREV). Visualizar
2023 2364 lei Institui o regime de aportes periódicos destinados à cobertura de déficit atuarial, em substituição ao modelo de contribuição por alíquota suplementar, para os fins que especifica e dá outras providências. Visualizar
2021 2230 lei Dispõe acerca do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS Macaíba para o exercício 2022 e dá outras providências. Visualizar
2020 2145 lei Dispõe acerca do Plano de Amortização para equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS Macaíba para o exercício 2021 e dá outras providências. Visualizar
2018 1950 lei Altera o Inciso III, Art. 13 da Lei Nº 1.695/2014, altera o plano de Amortização Para Equacionamento do Déficit Atuarial do RPPS Fixado na Lei Nº 1.703/2-14 e altera a Alíquota Suplementar prevista na Lei Nº 1.842/2016, tudo em conformidade com a Avaliação Atuarial 2017 e dá outras providências. Visualizar
2016 1842 lei Determina a Alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do défict atuarial do RPPS Macaíba, conforme Avaliação Atuarial 2016, altera a Lei 1.703/2014 e dá outras providências. Visualizar
2014 1703 lei Fixa o Plano de Amortização para equacionamento do Défict Atuarial do RPPS Macaíba, conforme parecer atuarial 2014 e dá outras providências. Visualizar
2007 1363 lei Lei Orgânica do Município de Macaíba. Visualizar
1995 389 lei Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos Servidores Públicos do Municipio de Macaiba, das autarquias e das fundações Municipais. Visualizar
2011 1586 lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Macaíba/RN e dá outras providências. Visualizar
2017 1874 Lei Fica o poder executivo autorizado a alterar a Lei Complementar nº 002/2012 e dá outras providências. Visualizar
2012 002 Lei Complementar Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaíba, na conformidade do art. 12 da Lei Municipal nº 1.586/2011 e dá outras providências. Visualizar
2022 009 Lei Complementar Criação de cargos no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaíba – e dá outras providências. Visualizar
2021 2169 Lei Altera o sistema de Previdência Social Municipal e estabelece regras de transição em consonância com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, com introdução de alterações no texto da Lei Nº 1695/2014, e dá outras providências. Visualizar
2021 2231 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Macaíba/RN; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2022 2285 Lei Autoriza o pagamento de despesas com “Hóspedes oficiais do município” e dá outras providências. Visualizar
2022 2286 Lei Altera artigos da Lei Municipal que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Macaíba/RN; altera artigo da Lei Municipal que versa sobre taxa de administração do município de Macaíba/RN e dispõe sobre a estrutura, composição, competência e funcionamento do Comitê de Investimentos – CI no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaíba – e dá outras providências. Visualizar
2014 1695 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Macaíba/RN e dá outras providências. Visualizar