| Ano | Núm. | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2025 | 051 | Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Estudos Financeiros e Atuariais do MacaibaPrev e dá outras providências. | Visualizar |
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| 2025 | 051 | Institui a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Estudos Financeiros e Atuariais do MacaibaPrev e dá outras providências. | Visualizar |